Todo dia 31 de março temos que pagar a TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento de estações de Telecomunicações para a ANATEL, que calcula a quantidade de estações ativas em 31 de dezembro do ano posterior a esta data.
A novidade deste ano é a ANCINE – Agência Nacional do Cinema, que de acordo com a Lei 12.485/2011 exercerá as atividades de regulamentação e fiscalização do conteúdo do Serviço de Acesso Condicionado ( SeAC, antiga TV a Cabo, DTH e MMDS), e para isto precisa de recursos financeiros que vai ser obtido através do CODINE Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, composto por parte da TFF.
A TFF tinha o valor único de 50% da TFI que para o serviço 45 ( SCM ) era de R$ 1.340,80 sendo a TFF de R$ 670,40, que a tempos atrás era paga a ANATEL por um documento único de arrecadação, logo foi criada a CRPF – Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública de 5% da TFI, pagando-se até o ano passado R$ 603 para ANATEL e R$ 67,04 de CRFP.
Logo no próximo mês de março de 2012 pagaremos o mesmo valor de R$ 670,40 mas distribuídos em 3 documentos de arrecadação.
1 – ANATEL R$ 442,46 – Obtido no site da ANATEL ( sistemas.anatel.gov.br/boleto)
2 – CRPF R$ 67,04 – Obtido no site da ANATEL ( sistemas.anatel.gov.br/boleto)
3 – CODECINE – R$ 160,00 ( Este é a nova contribuição) – Obtido no site da ANCINE ( www.ancine.gov.br) ainda não esta funcionando
Observem que com todo bom senso a ANATEL abriu mão da parte do CODECINE assim como fez com o CRPF mantendo o valor total da anuidade por estação, não aumentando os impostos, somente distribuindo de forma diferenciada.
Assim até o dia 31/03/12 temos que providenciar os documentos de arrecadação para todos serviços, SCM ( 45), Radio Enlaçes ( 46), satélites (47), SLMP ( trunking), Supervisão e Controle , etc…
Mais próximo da data nós iremos lembrar do pagamento, que se na época não tiverem os documentos de arrecadação nós poderemos providenciar e enviar por email, facilitando a vida de vocês.