Regras da FCC se baseiam nos princípios de transparência, e de proibição do bloqueio de conteúdo e da discriminação não-razoável
A Federal Communications Comission (FCC), agência reguladora das telecomunicações dos Estados Unidos, publicou no Federal Register na sexta-feira (23) sua regulamentação para a neutralidade da rede, quase um ano depois de aprová-la, em dezembro do ano passado. As chamadas “regras da internet aberta” entram em efeito no dia 20 de novembro, e também são aplicáveis, em parte, aos serviços de banda larga móvel.
O documento se baseia em três princípios básicos:
“i. Transparência. Provedores de banda larga fixa e móvel deverão divulgar suas práticas de gerenciamento de rede, características de desempenho, e termos e condições de seus serviços de banda larga;
ii. Sem bloqueio. Provedores de banda larga fixa não poderão bloquear conteúdo, aplicativos serviços ou aparelhos legítimos e legais e que não sejam prejudiciais; provedoras de banda larga móvel não poderão bloquear sites legítimos e legais ou aplicativos que concorram com seus serviços de voz ou videoconferência; e
iii. Sem discriminação não-razoável. Provedores de banda larga fixa não poderão discriminar de forma “não razoável” o tráfego da rede. ”
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