Consulta Pública do MCTIC discute alterações no CGI.br

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações lançou um consulta pública que pode gerar alterações no CGI.br – Comitê Gestor da Internet no brasil, tanto ao que diz respeito às suas atribuições e à sua composição.

O objetivo da consulta é debater e atualizar o Decreto n. 4829, de 3 de setembro de 2003. Harmonizando a estrutura da governança brasileira com o processo de transformação digital; Aprimorando os meios da transparência, publicidade e participação  nos mecanismos de governança da internet; discutindo a representação dos diferentes setores que integram a cadeia de valor e trazendo o equilíbrio entre os setores representados.

A consulta pública foi estruturada em 4 eixos:

1 – COMPETÊNCIAS

O questionamento neste eixo é sobre a necessidade de atualização e quais formas podem ser adotadas para unir esforços entre estratégias e atividades operacionais.

2- TRANSPARÊNCIA

Podem ser propostas medidas em relação ao acompanhamento público e a publicidade conferida às tomadas de decisão do comitê, a exemplo do estabelecimento de audiências e de outras maneiras de participação pública.

3- COMPOSIÇÃO

O CGI.br possui composição multissetorial, envolvendo governo, setor empresarial, comunidade científica e tecnológica e terceiro setor. Estão sendo levantadas questões como, “há necessidade de abrir novos segmentos setoriais para compor o comitê?”, ou se é importante a inclusão de participação de novas pastas do governo em sua composição, entre outras providências.

4- ELEIÇÕES E MANDATOS

Atualmente os representantes do terceiro setor, comunidade científica e tecnológica e setor empresarial são eleitos, a partir da composição de colégios eleitorais, para mandatos de 3 anos, sem limites quanto à ocorrência de reeleições. Neste quesito levantam-se questões como, “quais medidas podem ser adotadas para aprimorar os processos de definição dos representantes eleitos para a composição do CGI.br?”

Ao todo, são 18 perguntas a serem respondidas no prazo de 30 dias, até o dia 8/9, via o portal Participa.br.

REPERCUSSÃO:

Algumas discussões foram levantadas com o anúncio da abertura de consulta pública. Uma delas é sobre a possibilidade de ampliação de participação empresarial no CGI. O que vai, até certo ponto, de encontro ao posicionamento do comitê que tem frequentemente firmado posição em defesa da neutralidade de rede e defendido a necessidade de os usuários darem consentimento para que seus dados sejam utilizados, por exemplo, para fins mercadológicos.

Outra questão que está sendo assunto é que, desta vez, a chamada pública do MCTIC acabou pegando o próprio CGI.br de surpresa. Não houve uma chamada para os seus membros opinarem previamente sobre a consulta. Os membros do CGI.br terão que participar da consulta como todo representante da sociedade, mesmo com conhecimento muito maiores dos procedimentos da governança da internet.

CGI.br – Comitê Gestor da Internet no Brasil

Criado na década de 90 e reformulado com a regulamentação do Marco Civil da Internet em 2016, o CGI é responsável pelo estabelecimento das diretrizes do setor, bem como pela promoção de estudos e padrões técnicos para segurança e serviços de internet; Recomendação de procedimentos e padrões técnicos e promoção de programas de pesquisa e desenvolvimento. Atualmente é o Comitê quem coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País.

A atual composição do CGI.br foi estabelecida pelo Decreto Nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, da Presidência da República. Integram o CGI.br, 9 representantes do setor governamental, 4 do setor empresarial, 4 do terceiro setor, 3 da comunidade científica e tecnológica e 1 representante de notório saber em assuntos de Internet.

Link na imagem remete para lista de Membros do CGI.br

FONTES: Participa.br / NBNBrasil / Porta23.