Com a tomada de subsídios a Agência busca modernizar obrigações da TV paga frente ao avanço do streaming. Saiba como enviar suas contribuições, e atenção, a tomada de subsídios fica disponível até o dia 8 de setembro.
No dia 25 de julho de 2025 a Anatel abriu a Tomada de Subsídios nº 4/2025 para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O foco da ação é identificar dispositivos regulatórios que oneram o setor de TV por Assinatura, reavaliar normas infralegais (das quais algumas são consideradas obsoletas), e aumentar sua competitividade frente às plataformas de streaming.
🚀 Novo Panorama da TV por Assinatura e Streaming
Dados oficiais da Anatel revelam uma queda de quase 60% na base de assinantes de TV paga desde 2014, chegando a apenas 7,9 milhões em maio de 2025. Em contraste, os serviços de streaming alcançaram 43,4% dos lares brasileiros. Nesse contexto, a revisão pode aliviar exigências técnicas e normativas que não se aplicam às plataformas OTT, como o streaming.
NORMAS SOB REAVALIAÇÃO
A chamada irá editar normativos da Agência que estabelecem regras para a prestação dos serviços de TV paga. Todas estas normativas a seguir estão sujeitas a reavaliação por meio dessa iniciativa da Anatel. Estão entre elas:
- Regulamento do SeAC;
- Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura;
- Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC);
- Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações;
- Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL)
Não estão incluídas obrigações previstas na “Lei do SeAC” – Lei nº 12.485/2011 — que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e estabelece uma série de obrigações às prestadoras de TV por Assinatura, como a veiculação de conteúdo nacional, o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória, por exemplo. Por terem previsão legal, essas exigências não são objeto da reavaliação de obrigações a que o SeAC está submetido.
COMO PARTICIPAR DA TOMADA DE SUBSÍDIOS DO SEAC?
Então, como participar?. Operadoras de TV por assinatura, consultorias, associações setoriais e outros interessados podem enviar suas contribuições até o dia 8 de setembro de 2025, através do sistema digital Participa Anatel. A consulta inclui 13 perguntas estruturadas, abordando impactos regulatórios, custos, riscos ao consumidor e competitividade frente ao streaming.
Acesse: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/
Portanto, para melhor orientar as contribuições, a Tomada de Subsídios nº 4/2025 está estruturada em questões que tratam dos fatores que têm impactado a prestação do SeAC. Regras que devem ser revogadas ou alteradas, impactos para o consumidor, custo regulatório, vantagens e desvantagens competitivas em relação aos serviços de streaming. Streaming que faz o atual cenário competitivo da TV por Assinatura e espaço livre para outras considerações dos participantes desse levantamento.
FUTURA CONSULTA PÚBLICA EM 2026
Por fim, este processo é uma etapa essencial antes da elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista para o segundo semestre de 2025, e da futura Consulta Pública que deve ocorrer em 2026. Aproveite o momento! Empresas têm a chance de influenciar a simplificação regulatória e a modernização do mercado de TV por assinatura.
PARTICIPE!
#TVPorAssinatura
#SeAC
#Streaming
Fontes: Anatel, Telesíntese, Blog da MHemann
* Texto possui contribuições de IA
Um momento! O que é SeAC?
Se você está chegando por aqui agora e não está familiarizado com a sigla, a gente te explica. SeAC é a sigla para Serviço de Acesso Condicionado, que é uma autorização concedida pela Anatel para prestadoras explorarem serviços no segmento de TV por assinatura no Brasil.
Resumidamente, essa autorização engloba a distribuição de conteúdo audiovisual, incluindo canais de TV e serviços sob demanda, através de diversas tecnologias e meios, como cabo, satélite e IPTV.