por Marcos Centeno Hemann | jul 3, 2013
Foi publicado dia 08/04/2013 no Diário Oficial, a Solução de Divergência COSIT n.º 04, de 18/03/2013, com vigência a partir da data da sua publicação. Com essa publicação os optantes pelo Simples Nacional não poderão mais emitir notas fiscais com o código de serviço... por Marcos Centeno Hemann | dez 6, 2011
A Lei Complementar 139 (DOU 11/11/2011) alterou vários dispositivos relativos ao Simples Nacional. Destacamos o aumento dos limites da receita bruta anual, que para ME passou a ser até R$ 360.000,00 (antes era R$ 240.000,00) e EPP entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00...