O projeto Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 293/2012, que dispõe sobre “normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País”.
O projeto, de autoria do senador Vital do Rego (PMDB/PB), é conhecido como Lei das Antenas e conta com o apoio declarado do Ministério das Comunicações.
“Vale informar que temos em vigor hoje mais de 200 legislações municipais, que diferem entre si na grande maioria, o que também resulta em dificuldades para as prestadoras dos serviços”, diz o requerimento.
“O projeto de lei do senado 293/2012 do Excelentíssimo Senhor Senador Vital do Rego é certamente a porta de entrada para esta solução, e certamente poderemos fazer um grande trabalho para solucionarmos todos os entraves, sem criarmos, no entanto, celeumas ou até invasões sobre a competência municipal constitucionalmente prevista para a regulação do uso do solo urbano”, completa o texto.
Muitos municípios criaram suas próprias leis com o intuito de regular as instalações das antenas de telefonia celular, e com isto englobaram todas instalações dos provedores que utilizam rádios de radiação restrita que utilizam potencias muito baixas, dificultando a instalação do provedor local, empresa estabelecida no próprio município e que atende as localidades que muitas vezes as grandes operadoras não atendem.
O PLS 293/2012 vem para ser uma lei de amparo e embasamento as leis municipais.
As organizações associativas das operadoras locais estão se mobilizando para orientar os senadores, deputados e vereadores para aprovarem leis adequadas ao município sem inviabilizar a operação das forças armadas, Aeronáutica , e vários outras aplicações, se o município não for atento poderá inviabilizar por exemplo o uso de controle remoto de portão de garagem com estas leis.
O engenheiro Marcos participa de encontros com vereadores de vários municípios com o intuito de orientar a elaboração de leis, para que fiquem alinhadas com a real necessidade do município sem prejudicar a evolução tecnologia e a inclusão digitam da comunidade.
Alguns municípios criaram leis que poderão ser julgadas inconstitucionais, devido a falta de cuidado com a redação da mesma.