WEBINAR  – Plano de Ação da Anatel para o Combate à Concorrência Desleal do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM

Na manhã desta sexta-feira, 08/05/26, a Anatel realizou o Webinar: Combate à Concorrência Desleal do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM. O evento foi focado no Plano de Ação da Anatel que tem trazido ondas de fiscalização presenciais de fiscais da Agência e também fiscalização por notificações para a verificação de obrigações das prestadoras.

O superintendente Executivo da Anatel, Gustavo Borges, abriu o evento trazendo um panorama do setor regulatório brasileiro, mas também trouxe uma explicação sobre o ambiente de assimetria regulatória que o Brasil está vivendo, e que ocasionou na necessidade da criação do Plano de Ação da Anatel para que as prestadoras de telecom que operam corretamente não fiquem em desvantagem com relação aos provedores piratas/clandestinos.

Alguns destes problemas identificados desta assimetria foram:

• subnotificação de acessos e outras informações nas coletas;
• Evasão de tributos setoriais (Fust e Funttel);
• Denúncias de atividade clandestina;
• Violação a obrigações regulatórias e legais;
• Prejuízo à justa competição.

RESULTADOS DAS FISCALIZAÇÕES DA ANATEL

A superintendente de Fiscalização, Gesilea Teles, trouxe mais detalhamentos sobre as ondas de fiscalizações que a Agência vem realizando. A superintendente finalizou sua apresentação comentando que “vamos intensificar ainda mais, e toda a semana vamos estar batendo na porta de alguém”. 

Portanto, aguardem novas ondas de fiscalizações da Anatel a qualquer momento. Desde o lançamento do Plano de Ação para Combate a Concorrência Desleal, a Anatel já realizou pelo menos 3 grandes momentos de fiscalização no mercado. Sendo o último deles na semana passada, quando operadoras começaram a receber notificações sobre dados das coletas semestrais, onde operadoras devem apresentar informações desta coleta para uma análise  que irá do ano atual até o ano de 2022.

Mas agora vamos voltando para a apresentação do webinar, as fontes de empresas fiscalizadas para a ação foram prestadoras alvos de denúncias nos canais da Anatel, mas também as prestadoras que possuíam a dispensa de outorga que não buscaram a regulamentação após o fim do credenciamento simplificado, passando agora a se enquadrarem no crime de clandestinidade.

E falando em clandestinidade, esse é um crime que pode se originar de 3 maneiras: 

• Operar sem a autorização/ outorga;
• Uso irregular/ falta de autorização de radiofrequência;
• Uso e receptação de materiais originários de furtos ou não-homologados.

No quadro abaixo estão os dados das empresas dispensadas de outorga que não realizaram a obtenção da autorização com a licença SCM. Observamos que 108 provedores tiveram visitas presenciais dos fiscais da Anatel nesta ação.

Imagem da apresentação da superintendente da Anatel

Além destas, outras 308 prestadoras entraram no quadro de fiscalização da Anatel através dos canais de denúncias, destas 308, apenas 46 denúncias possuíam os dados necessários para que uma fiscalização fosse realizada.

Imagem da apresentação da superintendente da Anatel

No encerramento, a superintendente fechou mostrando os dados da primeira ação da Agência neste ano, onde houveram 6 prisões, 14 autuações por clandestinidade em uma robusta operação que aconteceu em 27 estados simultaneamente.

O QUE A ANATEL FISCALIZA NAS EMPRESAS? (Mesmo nas outorgadas)

• Outorga;
• Reporte de acessos e coletas setoriais;
• cadastramento e licenciamento de estações;
• Distribuição de conteúdo audiovisual (verificação de uso do SeAC);
• Regularidade quanto às obrigações trabalhistas;
• Rastreabilidade e homologação de produtos;
• Recolhimento de Tributo (FUST).

OUTROS PONTOS APRESENTADOS

Atuação Regular das prestadoras

O superintendente de outorga e recursos de prestação da Anatel, Vinícius Caram, apresentou o balanço da regularidade dos ISPs, ainda o quadro de processos de cassação em andamento e quais as fundamentações para estes processos, bem como, quais são as condições para a manutenção destas outorgas concedidas pela Anatel. São 1.389 processos de cassação de outorga instaurados entre junho de 2025 e fevereiro de 2026, sendo que 1.269 processos relacionados aos prestadores de SCM.

Imagem da apresentação da superintendente da Anatel

Vinícius Caram ainda trouxe uma apresentação sobre a questão do atesto de regularidade fiscal e trabalhista das prestadoras. Tema que tem causado grande impacto e questionamentos no mercado.

Processos e Sanções

A superintendente de controle de obrigações, Suzana Rodrigues, apresentou os processos e sanções aplicadas pela Agência aos provedores irregulares autuados nas fiscalizações realizadas até o momento, além de processos em andamento.

Controle e Acompanhamento para Justa Competição

O superintendente de Competição, José Borges, falou sobre os resultados parciais de curadorias do setor de Competição, como as informações da Mitigação da Assimetria de Informação, da Curadoria dos Dados Econômicos Financeiros, do Cadastro Positivo e sobre as coletas sobre contratos de compartilhamento de postes.

Revisão da Regulamentação aplicável ao mercado

O Gerente de regulamentação, Felipe Roberto de Lima trouxe uma análise sobre as melhorias contínuas e as atualizações nas normas da Agência, por exemplo, um destes movimentos de melhorias foi a Guilhotina Regulatória que enxugou diversas normas que não faziam mais sentido no atual mercado.

Canais de Denúncias e Campanhas de Conscientização

Esse painel foi conduzido pela superintendente Erani, mostrou os canais e formas de contatos da Agência para as denúncias e como a clandestinidade entrou como uma nova opção nestes canais, bem como os resultados desta nova inclusão.

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