A Anatel, agência que regula as telecomunicações no Brasil, está revisando suas regras para torná-las mais simples e eficientes. Este processo é chamado de “guilhotina regulatória”. Para isso, a Anatel está buscando sugestões do público até 22 de abril de 2025, através do sistema Participa Anatel.
Esse procedimento foi adotado pela Agência nos últimos anos, como parte de um esforço para garantir a qualidade e a eficácia de seus normativos. Das 778 resoluções editadas pela Agência desde sua criação (em 1997), apenas 18,4% (143 normativos) permanecem em vigor. Importante lembrar que as normativas passam por estas revisões e sofrem atualizações, por isso é essencial para que os Provedores e demais prestadoras estejam sempre acompanhando e principalmente cumprindo as novas obrigações.
PARTICIPA ANATEL
Para participar e enviar suas sugestões, acesse o sistema Participa Anatel. Sua contribuição é importante para ajudar a Anatel a criar um ambiente mais simples e transparente nas telecomunicações do Brasil.
Acesse:
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/
Um ponto importante, é que a análise será feita para cada regra de forma separada, e não para a resolução como um todo. Por isso, ao avaliar o estoque regulatório da Anatel os participantes da Tomada de Subsídios poderão se manifestar sobre aspectos como:
- se a solução regulatória atual resolve o problema que se pretendia resolver com a regra;
- se outras medidas poderiam ser adotadas; e
- quais dispositivos que deveriam ser desonerados apenas para Prestadoras de Pequeno Porte.
Vale registrar que a revisão periódica de estoques regulatórios é prevista em diversos normativos, como:
- a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica);
- o Decreto nº 12.002/2024, que estabelece normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação e atos normativos;
- e o Decreto nº 12.150/2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Melhoria no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação.
GUILHOTINA REGULATÓRIA ANATEL
Esta é uma iniciativa prevista na Agenda Regulatória 2025-2026 da Anatel, aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024.
Essa ação visa simplificar e modernizar o setor de telecomunicações, eliminando regras desnecessárias e facilitando a vida de todos.
Confira a palestra Completa:
Fontes: Anatel | Blog da MHemann *Texto inclui consultas e auxílio de IA (ChatGPT)