A Anatel aprovou na última quinta-feira (12/07), as novas versões do Plano Geral de Metas de Competição, do Regulamento Geral de Interconexão (RGI), e do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (RPPDUR). No texto de hoje, iremos falar sobre o Plano Geral de Metas de Competição, este documento traz novas definições, propostas e alterações muito importantes para o mercado de telecomunicações no Brasil, em especial para as pequenas empresas que atuam neste segmento.

 

PPP – Prestadora de Pequeno Porto

Com esta atualização do Plano Geral, foi apresentado o conceito de Prestadora de Pequeno Porte – PPP, que será aplicado daqui em diante pela agência, para criar regras assimétricas que estimulem a competição e melhores oportunidades às pequenas empresas. De acordo com a definição trazida pela agência, uma operadora/ provedora PPP será toda empresa (ou grupo empresarial) que não tiver mais de 5% de participação de mercado nos segmentos onde atua.

As PPPs terão, na medida em que a Anatel atualizar seus regulamentos, uma menor carga regulatória, de acordo com as determinações do PGMC. O Plano também identifica as prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS), às quais são direcionadas regras para garantir a competição e a entrada de novas empresas nos mercados de telecomunicações.

Essa regra de corte se aplica a qualquer serviço e a todo o grupo, de modo que se uma empresa ou coligada ultrapassa 5% no mercado de TV por assinatura, por exemplo, ela deixa de ser PPP para qualquer outro serviço. Isso impede, por exemplo, que a AT&T seja uma PPP, já que a Sky tem bem mais de 5% no mercado de TV por assinatura.

 

PALAVRA DO CONSELHEIRO

O conselheiro da Anatel, Sr. Aníbal Diniz, informou que a área técnica da agência propôs que fossem criadas três categorias de empresas: as de grande, médio e pequeno porte, e uma nova consulta para tratar especificamente do tema. Contudo, uma medida de ação mais imediata foi coloca em produção.

“Mas entendo que não há como acolher isso porque temos uma agenda a cumprir e precisamos tirar a carga tributária e regulatória, e estamos defasados no conceito atual de 50 mil mil acessos. Isso é um desincentivo ao crescimento das prestadoras”, pontuou o conselheiro.

A fim de acelerar o processo de incentivo ao mercado e ao crescimento das empresas prestadoras, optou-se por fazer a definição de Prestadora de Pequeno Porte imediatamente já neste novo Plano – PGMC.

 

APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS

As novas regras para as PPP – Prestadoras de Pequeno Porte, não tem efeito prático imediato, contudo, já que ela apenas orientará os futuros regulamentos e a revisão da regulamentação atual nos casos em que houver regras assimétricas.

Um caso emblemático é o do Regulamento de Qualidade do SCM, que impõe regras de qualidade para as prestadoras de banda larga que são consideradas bastante rigorosas, mas isenta empresas com menos de 50 mil assinantes de seguir estas obrigações.

Quando este regulamento for alterado, a expectativa é que a exceção regulatória passe a ser concedida a todas as empresas PPP. E nesse caso, empresas como Algar,  Sercomtel e vários pequenos provedores que hoje têm mais de 50 mil assinantes, mas que não passam de 5% em nenhum mercado de varejo, ficariam isentos destas obrigação.

Diversas empresas no Brasil, que vinham em ritmo acelerado, deixaram de crescer devido a esta condição que passava a ter exigências mais severas.

Outra empresa potencialmente beneficiada é a Nextel, já que a nova regra também será aplicada a ela quando houver uma revisão dos regulamentos que incidem sobre o SMP, como o de qualidade ou de direitos do consumidor.

O objetivo de introduzir o conceito de PPP na regulamentação é estimular o mercado por meio de maiores permissões, sem os controles mais rigorosos a novos e pequenos entrantes no mercado.

 

Fonte: Anatel/ MHemann



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