O Senado Federal aprovou um projeto de lei que proíbe as operadoras de internet a estabelecer limites à franquia de banda larga fixa. Ainda essa semana, o projeto deve ser enviado para a Câmara dos Deputados. Contudo, o texto não prevê a proibição de limite no caso da banda larga móvel.
Antes da votação em plenário, o projeto passou por uma enquete pública no site do Senado, onde, 99% dos mais de 608 mil internautas se manifestaram contrários à limitação de consumo de dados pelas operadoras.
A lei que irá sofrer a modificação é a do Marco Civil da internet, cujo Artigo 7º trata dos direitos dos usuários. Conforme o texto, o usuário terá direito a “informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade”.
Com a aprovação do projeto, por parte do Senado, as operadoras não poderão mais criar franquias de internet. Conforme a União Internacional de Telecomunicações (UIT), 68% dos países pesquisados de sua lista de 190 países oferecem pacotes de banda larga fixa ilimitada. Mas não há um estudo sobre quantos países proíbem essa prática por lei.
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