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Prezados,

Todo dia 31 de março temos que pagar a TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento de estações de Telecomunicações para a ANATEL, que é calculada pela quantidade de estações ativas em 31 de dezembro do ano anterior a esta data.

A novidade para muitos ainda é a ANCINE – Agência Nacional do Cinema, que de acordo com a Lei 12.485/2011 exercerá as atividades de regulamentação e fiscalização do conteúdo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC, antiga TV a Cabo, DTH e MMDS), e para isto precisa de recursos financeiros que vai ser obtido através do CONDECINE Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, composto por parte da TFF.

A TFF tem o valor único de 50% da TFI que para o serviço 45 (SCM) é de R$ 1.340,80 sendo a TFF de R$ 670,40, que há tempos atrás era paga a ANATEL por um documento único de arrecadação, logo, foi criada a CRPF – Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública de 5% da TFI, pagando-se até o ano passado R$ 603,36 para ANATEL e R$ 67,04 de CRFP, valor total R$ 670,40.

No mês de março de 2014 pagaremos o mesmo valor de R$ 670,40, porém distribuídos em 3 documentos de arrecadação. (Estações 45)

1 – ANATEL R$ 442,46 – Obtido no site da ANATEL (sistemas. anatel.gov.br/boleto)

2 – CRPF R$ 67,04 – Obti

do no site da ANATEL (sistemas.anatel.gov.br/boleto)

3 – CONDECINE – R$ 160,90 (Este é a nova contribuição) – Obtido no site da ANCINE                      (www.ancine.gov.br) ou através do link abaixo.

Importante ressaltar que algu

mas empresas estão recebendo seus boletos pelo correio. Caso não tenha recebido o seu até próximo a data de pagamento favor acessar o site e retira-lo.

http://sad.ancine.gov.br/sacs/cobrancasContribuinte/acessarCobrancasContribuinte.seam#

Para acessar os boletos se faz necessário informar o CNPJ da empresa o e seu numero de Fistel junto a Anatel.

Observe que com todo bom senso a ANATEL abriu mão da parte do CODECINE assim como fez com o CRPF mantendo o valor total da anuidade por estação, não aumentando os impostos, somente distribuindo de forma diferenciada.

Para o serviço (46) Radioenlace os valores são diferentes.

 

Atenciosamente,

Equipe MHemann

 

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