Está Aberta Consulta Pública sobre Regulamento dos Equipamentos de Radiação Restrita

Proposta de atualização dos requisitos técnicos do Regulamento de equipamentos de radiação restrita receberá contribuições até o final do mês. Não perca esta oportunidade de expor as suas visões sobre o assunto.

A consulta pública de número 27 continua aberta até o dia 30 de novembro. A proposta é referente à atualização dos requisitos técnicos aplicados à avaliação da conformidade técnica do Regulamento dos Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

O texto está disponível em:

http://sistemas.anatel.gov.br/sacp.

 

COMO PARTICIPAR?

As propostas devem ser encaminhas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no site da Anatel , no espaço relativo a esta consulta pública.

As propostas devem ser acompanhadas de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

PROPOSTA DE NOVO REGULAMENTO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Além desta consulta pública dos Equipamentos de Radiação Restrita, também está aberta a Consulta Pública da Proposta de novo Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL. Esta segunda proposta fica aberta até o dia 08/01/2018.

A proposta visa impor um novo modelo de gestão de qualidade, com mudanças nos indicadores técnicos para medição da qualidade dos serviços, e do relacionamento entre as empresas do setor e os consumidores.

A proposta prevê o Índice de Qualidade Percebida (IQP), que será elaborado por uma pesquisa anual com os consumidores.

 

Com o IQP, os usuários poderão avaliar diversos pontos importantes na relação entre empresas e clientes como:

  • oferta e contratação de serviços,
  • cobrança e recarga,
  • funcionamento,
  • reparo e instalação e
  • canais de atendimento.

 

Os aspectos técnicos das qualidades de serviços devem ser medidos pelo Índice de Qualidade do Serviço (IQS) que será avaliado por:

  • número de reclamações na Anatel,
  • eficiência de chamadas,
  • conexão de dados,
  • cumprimento de velocidade contratada,
  • nível de latência, entre outros.

 

PUNIÇÕES

O novo regulamento também prevê compensações aos usuários caso as metas estipuladas não sejam atingidas.

Entre as punições possíveis estão a suspensão de vendas de planos de serviços e até o comprometimento de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a agência e a empresa que não atingir os objetivos propostos.

O RQUAL deve ser o primeiro regulamento da Anatel a aplicar regras do futuro Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) que será mais completo, separando metas por municípios e nível de competição.

 

LINK PARA CONSULTAS EM ANDAMENTO

https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/ListaConsultasContribuicoes.asp?Tipo=1&Opcao=andamento&SISQSmodulo=1442

 

Fonte: Assessoria de Imprensa Anatel / Blog Minha Operadora

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