Projetos de lei que afetam diretamente os provedores de Internet e que seriam analisados pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) na quarta-feira (11/5) receberam pedido de vista. Tanto o PL 3237/2015, que pede alteração no Marco Civil da Internet no que se refere à guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo, como o PL 1676/15, que versa sobre o direito ao esquecimento, receberam pedidos de vista pelo deputado Sibá Machado (PT/AC).

De autoria do deputado Vinícius Carvalho (PRB/SP), o PL 3237/2015 propõe a extensão da obrigação de guarda dos registros de conexão de usuários para todo provedor de Internet que preste o serviço de maneira remunerada ou não desde que aberto ao público em geral. Além disto, pede mudança para no artigo 13 para exigir que administrador de sistema autônomo que preste serviço de conexão à internet disponível gratuitamente ao público em geral mantenha cadastro atualizado dos seus usuários, de modo a permitir a disponibilização dos registros.

Para o relator do PL, o deputado Fábio Souza (PSDB/GO), a proposta amplia o leque de provedores de conexão aos quais é imposta a obrigação de manter os registros de conexão, independentemente de o provedor compartilhar o endereço IP com vários usuários.

Já o projeto de lei 1676/2015, entre outros artigos, propõe que as pessoas possam exigir dos meios de comunicação social, dos provedores de conteúdo e dos sítios de busca da rede mundial de computadores, internet, independentemente de ordem judicial, que deixem de veicular ou excluam o material ou as referências que os vinculem a fatos ilícitos ou comprometedores de sua honra.

Fonte: http://www.abranet.org.br/